Sobre o tema
A questão aborda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos de transporte aéreo internacional, especialmente em relação a danos extrapatrimoniais. O CDC protege o consumidor como vulnerável, independentemente de sua condição financeira, e suas normas de ordem pública se sobrepõem a tratados internacionais quando o consumidor brasileiro é parte. O caso também discute o conceito de consumidor por equiparação, em que terceiros beneficiários (funcionários) são equiparados a consumidores. O entendimento é que o CDC incide plenamente, pois a relação é de consumo, afastando a aplicação exclusiva de convenções internacionais como Montreal ou Varsóvia.
Tópicos relacionados
- Vulnerabilidade do consumidor no CDC
- Transporte aéreo internacional e CDC
- Consumidor por equiparação
- Danos extrapatrimoniais no CDC
Enunciado
Heitor agraciou cinco funcionários de uma de suas sociedades empresárias, situada no Rio Grande do Sul, com uma viagem para curso de treinamento profissional realizado em determinado sábado, de 9h às 15h, numa cidade do Uruguai, há cerca de 50 minutos de voo. Heitor custeou as passagens aéreas, translado e alimentação dos cinco funcionários com sua própria renda, integralmente desvinculada da atividade empresária. Ocorre que houve atraso no voo sem qualquer justificativa prestada pela companhia aérea. Às 14h, sem previsão de saída do voo, todos desistiram do embarque e perderam o curso de treinamento.
Nesse contexto é correto afirmar que,
Alternativas
- A)
por se tratar de transporte aéreo internacional, para o pedido de danos extrapatrimoniais não há incidência do Código de Defesa do Consumidor e nem do Código Civil, que regula apenas Contrato de Transporte em território nacional, prevalecendo unicamente as Normas Internacionais.
- B)
ao caso, aplica-se a norma consumerista, sendo que apenas Heitor é consumidor por ter custeado a viagem com seus recursos, mas, como ele tem boas condições financeiras, por esse motivo, é consumidor não enquadrado em condição de vulnerabilidade, como tutela o Código de Defesa do Consumidor.
- C)
embora se trate de transporte aéreo internacional, há incidência plena do Código de Defesa do Consumidor para o pedido de danos extrapatrimoniais, em detrimento das normas internacionais e, apesar de Heitor ter boas condições financeiras, enquadra-se na condição de vulnerabilidade, assim como os seus funcionários, para o pleito de reparação.
- D)
por se tratar de relação de Contrato de Transporte previsto expressamente no Código Civil, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por ter ocorrido o dano em território brasileiro, afastam-se as normas internacionais, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade civil pautada na comprovação de culpa da companhia aérea pelo evento danoso.
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Perguntas frequentes
O que é vulnerabilidade do consumidor no CDC?
A vulnerabilidade é uma presunção legal de que todo consumidor é a parte mais frágil na relação de consumo, independentemente de sua condição financeira. Ela justifica a proteção especial do CDC.
O CDC se aplica a voos internacionais?
Sim, o CDC se aplica a voos internacionais quando o consumidor brasileiro é parte, desde que a relação seja de consumo. As normas do CDC são de ordem pública e prevalecem sobre tratados internacionais se forem mais benéficas ao consumidor.
O que é consumidor por equiparação?
É aquele que, sem ser o contratante direto, é atingido pela relação de consumo. Por exemplo, funcionários que se beneficiam de uma viagem custeada pelo empregador são equiparados a consumidores.