Sobre o tema
A cláusula de proibição de novo endosso, prevista no artigo 15 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), é uma restrição que o endossante pode inserir ao transferir um título de crédito, como a letra de câmbio. Seu principal efeito é limitar a responsabilidade do endossante que a insere, fazendo com que ele não responda perante os endossatários posteriores ao beneficiário da proibição. No entanto, o título ainda pode ser transferido por endosso, mas este produzirá efeitos de cessão de crédito em relação aos coobrigados anteriores, exceto o endossante que proibiu. Compreender essa nuance é essencial para o estudo do direito cambiário, especialmente em concursos como o da OAB.
Tópicos relacionados
- Cláusula de proibição de novo endosso
- Efeitos da proibição de endosso na letra de câmbio
- Responsabilidade dos coobrigados no endosso
- Diferença entre endosso e cessão de crédito
- Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966)
Enunciado
Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a ordem de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de novo endosso.
Diante do efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Caso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante os coobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.
- B)
Dario não poderá realizar novo endosso no título sob pena de desoneração de responsabilidade cambial dos coobrigados.
- C)
Tal qual o endosso parcial, a proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade cambiária do endossante e do sacador.
- D)
Amélia, embora coobrigada, não responde pelo pagamento da letra de câmbio perante os endossatários posteriores a Dario.
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Perguntas frequentes
O que é a cláusula de proibição de novo endosso?
É uma restrição que o endossante pode inserir ao transferir um título de crédito, impedindo que o endossatário realize novo endosso, sob pena de o endossante original não responder perante os futuros endossatários.
Qual o efeito jurídico do endosso com proibição de novo endosso?
O endossante que proíbe não é responsável pelo pagamento perante os endossatários posteriores. O novo endosso feito em desrespeito à cláusula vale como cessão de crédito para os coobrigados anteriores, mas o título continua negociável.
É nula a cláusula de proibição de novo endosso?
Não, a cláusula é plenamente válida. A lei reconhece sua eficácia para limitar a responsabilidade do endossante que a inseriu.