Sobre o tema
A recuperação judicial é um processo previsto na Lei 11.101/2005 que visa superar a crise econômico-financeira de empresas viáveis. Durante o procedimento, o administrador judicial é peça-chave, fiscalizando as atividades do devedor e acompanhando o cumprimento do plano. Sua remuneração constitui despesa essencial do processo, pois garante a atuação desse profissional. A lei estabelece regras específicas sobre responsabilidade pelo pagamento, limites e prazos, sendo fundamental compreendê-las para o correto andamento da recuperação. A questão aborda exatamente esses pontos, testando o conhecimento sobre quem arca com os custos e as condições de pagamento do administrador judicial.
Tópicos relacionados
- Remuneração do administrador judicial
- Lei de Recuperação Judicial 11.101/2005
- Responsabilidade pelo pagamento das despesas
- Limite de 5% do valor devido aos credores
- Momento do pagamento da remuneração
Enunciado
Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:
Alternativas
- A)
a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.
- B)
caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
- C)
a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicação do quadro de credores.
- D)
será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial for destituído por descumprimento de deveres legais.
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Perguntas frequentes
Quem é responsável pelo pagamento da remuneração do administrador judicial na recuperação judicial?
De acordo com o art. 24 da Lei 11.101/2005, cabe ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas contratadas para auxiliá-lo.
Existe um limite máximo para a remuneração do administrador judicial?
Sim, a lei estabelece que a remuneração não excederá 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, conforme o §1º do art. 24 da Lei 11.101/2005.
Em que momento a remuneração do administrador judicial deve ser paga?
A lei não fixa um prazo específico, mas o pagamento deve ocorrer durante o processo. A destituição do administrador por descumprimento de deveres não gera direito a remuneração proporcional.