Sobre o tema
A interdição de um empresário individual, por incapacidade, suscita importantes questões sobre a continuidade da atividade empresarial. O Código Civil (Lei 10.406/2002, arts. 974-977) estabelece que o curador pode requerer autorização judicial para prosseguir com a empresa, desde que não haja impedimento legal. Contudo, o curador servidor público federal está impedido de exercer atividade empresarial (Lei 8.112/90, art. 117, X). Nesse caso, a solução é nomear um ou mais gerentes, com aprovação do juiz, para que a empresa continue sob administração de terceiros, protegendo o patrimônio do interdito e a continuidade do negócio. A questão exige conhecimento dos limites da curatela e das regras de direito empresarial.
Tópicos relacionados
- Interdição de empresário individual
- Curador impedido de ser empresário
- Autorização judicial para continuidade da empresa
- Nomeação de gerentes pelo curador
- Efeitos da interdição no patrimônio empresarial
Enunciado
Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
- B)
A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
- C)
É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da empresa.
- D)
Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados quanto os estranhos ao acervo daquela.
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Perguntas frequentes
O que acontece com a empresa de um empresário individual interditado?
O curador pode requerer autorização judicial para continuar a empresa. Se o curador estiver impedido de exercer atividade empresarial, nomeia-se um ou mais gerentes, com aprovação do juiz.
Um servidor público pode ser curador de empresário e administrar sua empresa?
Servidor público está impedido de exercer atividade empresarial (Lei 8.112/90). Como curador, pode nomear gerentes para administrar a empresa, mas não pode exercer pessoalmente a empresa.
Quais bens respondem pelos débitos da empresa após a interdição?
Apenas os bens afetados à atividade empresarial respondem pelas dívidas da empresa, preservando o patrimônio pessoal não empresarial do interdito, conforme regra de separação patrimonial.