Sobre o tema
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito trabalhista essencial no Brasil, garantindo ao trabalhador uma poupança forçada para situações como demissão sem justa causa, doenças graves ou aposentadoria. Quando um trabalhador brasileiro é transferido para o exterior a serviço de uma empresa brasileira, surge a dúvida sobre a continuidade dos depósitos. Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o FGTS deve ser depositado normalmente na conta vinculada no Brasil, independentemente da legislação local. Isso se baseia no princípio da territorialidade mitigada ou na aplicação da lei brasileira aos contratos de trabalho com empregador nacional, garantindo a proteção social do trabalhador mesmo fora do país.
Tópicos relacionados
- FGTS no contrato de trabalho internacional
- Jurisprudência do TST sobre transferência para o exterior
- Territorialidade e extraterritorialidade das leis trabalhistas
- Direitos trabalhistas de expatriados brasileiros
Enunciado
Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito.
Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.
- B)
Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.
- C)
Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.
- D)
Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.
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Perguntas frequentes
O que é FGTS?
FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, uma conta vinculada ao contrato de trabalho onde o empregador deposita mensalmente 8% do salário do empregado, formando uma poupança para o trabalhador.
Trabalhador brasileiro no exterior tem direito ao FGTS?
Sim, se o empregador for brasileiro, o FGTS deve ser depositado normalmente na conta vinculada no Brasil, conforme entendimento do TST, independentemente da legislação local.
Qual a base legal para o FGTS em transferências internacionais?
A base é a Lei 8.036/90 e a Súmula 121 do TST, que estabelecem a obrigatoriedade do depósito mesmo quando o trabalho é prestado no exterior, desde que o contrato seja regido pela lei brasileira.