Sobre o tema
O veto presidencial é um instrumento do Poder Executivo no processo legislativo brasileiro, previsto no art. 66 da Constituição Federal. Após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional, o Presidente pode vetá-lo total ou parcialmente por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O veto é um ato político-jurídico que exige deliberação do Legislativo para ser superado. A derrubada do veto ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional, exigindo maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Compreender esse mecanismo é essencial para o equilíbrio entre os Poderes e a dinâmica de freios e contrapesos no sistema político brasileiro.
Tópicos relacionados
- Veto presidencial no Brasil
- Derrubada de veto no Congresso Nacional
- Maioria absoluta no processo legislativo
- Sessão conjunta do Congresso Nacional
- Separação dos Poderes e freios e contrapesos
Enunciado
Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.
Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.
Alternativas
- A)
Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.
- B)
Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.
- C)
Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.
- D)
Entender-se políticamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.
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Perguntas frequentes
O que é veto presidencial?
Veto presidencial é a discordância do Presidente da República a um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, podendo ser por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. É um ato político que suspende a tramitação da proposta.
Como ocorre a derrubada de veto no Brasil?
A derrubada de veto ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado), com aprovação por maioria absoluta dos membros de ambas as Casas. Após a derrubada, o projeto é enviado para promulgação.
Qual a diferença entre maioria simples e maioria absoluta?
Maioria simples é o primeiro número inteiro acima da metade dos presentes, enquanto a maioria absoluta é o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros. Para derrubada de veto exige-se maioria absoluta.