Sobre o tema
A intervenção estadual em municípios é um mecanismo excepcional previsto na Constituição Federal de 1988 para preservar a autonomia municipal e a ordem jurídica. O artigo 35, inciso IV, estabelece que o estado pode intervir em município quando o Tribunal de Justiça local não é cumprido em suas decisões. Esse processo exige representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça, que, após julgamento de procedência, autoriza o Governador a decretar a intervenção. O tema é crucial para entender o federalismo brasileiro, a separação de poderes e os limites da autonomia municipal, sendo frequentemente cobrado em concursos da OAB e magistraturas.
Tópicos relacionados
- Intervenção estadual em municípios
- Art. 35 da Constituição Federal
- Ação Direta Interventiva estadual
- Procurador-Geral de Justiça
- Execução de ordens judiciais pelos municípios
Enunciado
Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- B)
O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
- C)
O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- D)
O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.
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Perguntas frequentes
O que é intervenção estadual em município?
É a suspensão temporária da autonomia municipal pelo estado, prevista no art. 35 da CF/88, em situações como inadimplemento de ordem judicial ou não pagamento de dívidas.
Qual o papel do Procurador-Geral de Justiça na intervenção estadual?
Cabe ao Procurador-Geral de Justiça ajuizar a Ação Direta Interventiva perante o Tribunal de Justiça, representando o Ministério Público estadual.
A intervenção estadual pode ser decretada sem processo judicial?
Não. Depende de autorização do Tribunal de Justiça, após representação do Procurador-Geral de Justiça, salvo nas hipóteses de requisição do STF ou STJ em casos específicos.