Sobre o tema
A cooperação internacional em matéria civil é essencial para a eficácia de decisões judiciais estrangeiras. No Brasil, o regime jurídico distingue entre homologação de sentenças estrangeiras (para decisões finais) e cartas rogatórias (para medidas interlocutórias ou provisórias). A homologação de sentença estrangeira é necessária para que uma decisão final produza efeitos no Brasil, enquanto cartas rogatórias são usadas para atos como citações, intimações ou medidas urgentes. Essa distinção é crucial em casos como o de uma ação indenizatória movida no exterior contra empresa brasileira, onde uma decisão interlocutória pode ser executada no Brasil por carta rogatória, sem necessidade de homologação pelo STJ.
Tópicos relacionados
- Homologação de sentença estrangeira no STJ
- Carta rogatória e cooperação internacional
- Execução de decisões interlocutórias estrangeiras
- Competência internacional em contratos civis
Enunciado
Uma agricultora japonesa residente no Brasil ingressou com ação perante a autoridade judiciária do Japão para cobrar indenização de seu principal fornecedor de pesticidas, a brasileira Ervas Daninhas S.A., alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. A agricultora recentemente obteve uma decisão interlocutória a seu favor, reconhecendo a Ervas Daninhas S.A. como devedora.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A decisão da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
- B)
A decisão interlocutória da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil, depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- C)
A decisão proferida pela autoridade judiciária japonesa não poderá produzir efeitos no Brasil, visto que apenas a autoridade brasileira poderá conhecer de ações relativas a bens situados no Brasil.
- D)
A agricultora deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão final da autoridade judiciária japonesa, para então proceder à sua homologação no Superior Tribunal de Justiça e execução na Justiça Federal.
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Perguntas frequentes
O que é carta rogatória?
É um instrumento de cooperação internacional pelo qual um juiz de um país solicita a autoridade de outro país a prática de atos processuais, como citações, intimações ou medidas cautelares.
Qual a diferença entre homologação de sentença e carta rogatória?
A homologação é necessária para que uma sentença estrangeira final produza efeitos no Brasil; a carta rogatória é usada para atos interlocutórios ou provisórios, sem necessidade de homologação.
O STJ homologa decisões interlocutórias estrangeiras?
Não. Decisões interlocutórias são executadas por carta rogatória, não por homologação. A homologação é exclusiva para sentenças finais, com trânsito em julgado.