Sobre o tema
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores. O sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do veículo, conforme definido em lei. Embora seja comum em contratos de locação que o locatário assuma o pagamento do IPVA, essa cláusula tem eficácia apenas entre as partes, não podendo ser oposta ao fisco estadual. Isso porque a responsabilidade tributária é matéria de ordem pública, regida pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela legislação específica de cada estado, não podendo ser alterada por convenção particular. O proprietário continua sendo o contribuinte perante a Fazenda Pública, que pode exigir dele o imposto independentemente do contrato. A questão aborda justamente esse limite da autonomia privada frente à legislação tributária.
Tópicos relacionados
- Sujeito passivo do IPVA
- Responsabilidade tributária contratual
- Princípio da legalidade tributária
- Eficácia dos contratos perante o fisco
- Impossibilidade de alteração do sujeito passivo por convenção particular
Enunciado
A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
- B)
O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.
- C)
O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.
- D)
O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.
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Perguntas frequentes
Quem é o sujeito passivo do IPVA?
O sujeito passivo do IPVA é o proprietário do veículo, conforme definido em lei estadual. Em regra, é o contribuinte que figura no registro do veículo.
Um contrato pode transferir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA para outra pessoa?
O contrato pode transferir o ônus econômico do imposto, mas não a obrigação tributária perante o fisco. A Fazenda Pública pode exigir o IPVA do proprietário independentemente de cláusula contratual.
Qual a diferença entre contribuinte e responsável tributário?
Contribuinte é a pessoa que tem relação pessoal e direta com o fato gerador (ex.: proprietário do veículo). Responsável é terceiro indicado por lei para pagar o tributo, mesmo sem ter relação direta com o fato gerador.