Sobre o tema
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece sanções para agentes públicos e também para particulares que, de alguma forma, lesionam o patrimônio público. Um ponto crucial é definir quem pode ser sujeito passivo (vítima) de atos de improbidade. Tradicionalmente, o sujeito passivo é a administração pública direta ou indireta. Contudo, quando entidades privadas, como organizações da sociedade civil, recebem e administram recursos públicos, elas passam a integrar o conceito de patrimônio público para fins da lei. Assim, atos que causem prejuízo a esses recursos são considerados improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis às penalidades legais. Esta questão explora exatamente esse entendimento, fundamental para a correta aplicação da lei e proteção do erário.
Tópicos relacionados
- Sujeito passivo na Lei de Improbidade Administrativa
- Organizações da sociedade civil e recursos públicos
- Conceito de patrimônio público na improbidade
- Sanções por improbidade administrativa
- Lei nº 8.429/1992 e entidades privadas
Enunciado
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- B)
Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- C)
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
- D)
Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
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Perguntas frequentes
O que é sujeito passivo na Lei de Improbidade Administrativa?
Sujeito passivo é aquele que sofre o dano causado pelo ato de improbidade. A lei inclui a administração pública direta e indireta, bem como entidades privadas que recebam recursos públicos.
Uma organização privada que recebe verba pública pode ser vítima de improbidade?
Sim. Se a organização recebe recursos públicos e sofre prejuízo em razão de ato de improbidade, ela é considerada sujeito passivo, pois os recursos integram o patrimônio público.
Qual é o fundamento legal para considerar entidades privadas como sujeito passivo?
O artigo 1º da Lei 8.429/1992 abrange atos contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de ente público.