Sobre o tema
As arras penitenciais, também conhecidas como sinal penitencial, são uma modalidade de garantia contratual prevista no artigo 420 do Código Civil brasileiro. Diferentemente das arras confirmatórias, que reforçam o vínculo e permitem exigir o cumprimento forçado, as arras penitenciais conferem às partes o direito potestativo de arrependimento. Isso significa que qualquer contratante pode desistir do negócio, perdendo o sinal pago ou restituindo-o em dobro, conforme o caso. Essa figura é comum em contratos de compra e venda, especialmente na venda de bens móveis, como obras de arte. O entendimento sobre sua natureza é essencial para resolver questões envolvendo desistência unilateral e indenizações.
Tópicos relacionados
- Arras penitenciais no Código Civil
- Direito potestativo de arrependimento
- Diferença entre arras confirmatórias e penitenciais
- Perda do sinal em contratos de compra e venda
- Art. 420 CC e efeitos da desistência
Enunciado
Marcos vendeu para Francisco, por instrumento particular, um quadro que pintara anos antes, pelo valor de três mil reais. No momento da celebração do contrato, Francisco entregou a Marcos, a título de arras penitenciais, quinhentos reais. No contrato constou que Marcos entregaria a obra na casa do comprador 30 dias depois da celebração da avença. Todavia, 10 dias antes da data ajustada para a entrega, Francisco telefonou para Marcos e comunicou que desistira do negócio.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Francisco exerceu seu direito potestativo de desfazer a avença, e por isso perderá em favor de Marcos o sinal pago quando da celebração do contrato.
- B)
Francisco cometeu um ilícito contratual, pelo que Marcos poderá reter o sinal dado pelo comprador no momento da celebração da avença.
- C)
Marcos poderá pleitear indenização por perdas e danos se provar que seu prejuízo com o desfazimento do negócio foi superior aos R$ 500,00 pagos a título de sinal.
- D)
As arras penitenciais reforçam o vínculo contratual e impedem o desfazimento do negócio, pelo que Marcos poderá pleitear a execução específica do contrato.
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Perguntas frequentes
O que são arras penitenciais?
Arras penitenciais são uma quantia entregue como sinal em um contrato, com a finalidade de permitir que qualquer parte desista do negócio, perdendo o valor pago ou devolvendo-o em dobro.
Qual a diferença entre arras penitenciais e confirmatórias?
Nas arras confirmatórias, o sinal reforça o contrato e a parte prejudicada pode exigir o cumprimento forçado ou perdas e danos. Já nas penitenciais, as partes têm direito de arrependimento, limitando-se a perda ou devolução do sinal.
É possível cumular arras penitenciais com perdas e danos?
Não. Nas arras penitenciais, o sinal funciona como indenização pré-fixada pela desistência, não cabendo pedido adicional de perdas e danos, salvo se houver cláusula contrária ou abuso de direito.