Ano 2016

Sobre o tema

A incapacidade civil é a restrição legal para exercer pessoalmente atos da vida civil. O Código Civil brasileiro estabelece que a incapacidade cessa com a maioridade (18 anos) ou por emancipação, que pode ocorrer de várias formas, como casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, ou por concessão dos pais. No direito civil, a emancipação antecipa a capacidade plena, permitindo que o menor adquira direitos e obrigações como um adulto. A questão aborda a data em que Pedro, menor de idade, deixou de ser incapaz, considerando eventos como formatura, estágio, moradia com namorada e posse em concurso público. O entendimento correto depende da identificação de qual evento configura causa legal de emancipação segundo o art. 5º do Código Civil.

Tópicos relacionados

  • Cessação da incapacidade civil
  • Formas de emancipação no Código Civil
  • Exercício de emprego público efetivo
  • Diferença entre emprego público e estágio
  • Idade e capacidade civil no Brasil

Enunciado

Pedro, em dezembro de 2011, aos 16 anos, se formou no ensino médio. Em agosto de 2012, ainda com 16 anos, começou estágio voluntário em uma companhia local. Em janeiro de 2013, já com 17 anos, foi morar com sua namorada. Em julho de 2013, ainda com 17 anos, após ter sido aprovado e nomeado em um concurso público, Pedro entrou em exercício no respectivo emprego público.
Tendo por base o disposto no Código Civil, assinale a opção que indica a data em que cessou a incapacidade de Pedro.

Alternativas

  • A)

    Dezembro de 2011.

  • B)

    Agosto de 2012.

  • C)

    Janeiro de 2013.

  • D)

    Julho de 2013.

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Perguntas frequentes

O que é a emancipação civil?

É o ato jurídico que antecipa a capacidade plena do menor, permitindo que ele exerça pessoalmente todos os atos da vida civil, como celebrar contratos e administrar bens.

Quais são as causas de emancipação previstas no Código Civil?

As principais causas são: casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, estabelecimento civil ou comercial com economia própria, e concessão dos pais.

O estágio voluntário é considerado emprego público efetivo para fins de emancipação?

Não. O estágio não configura emprego público efetivo, pois não há vínculo estatutário ou celetista, sendo uma atividade de aprendizado sem os requisitos legais para a emancipação.