Sobre o tema
No Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios sucumbenciais são direitos autônomos do advogado, podendo ser objeto de recurso independente. A gratuidade de justiça, por sua vez, é benefício concedido à parte que não possui recursos para custear o processo, não se estendendo automaticamente ao advogado para defesa de seus próprios interesses. O entendimento correto sobre a possibilidade de apelação exclusiva sobre honorários e a necessidade de preparo pelo advogado particular é essencial para a prática processual, especialmente quando a parte é beneficiária da gratuidade.
Tópicos relacionados
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Gratuidade de justiça no CPC/15
- Apelação exclusiva sobre honorários
- Preparo recursal e legitimidade do advogado
- Sucumbência recursal
Enunciado
Gerusa ajuizou ação de cobrança em face de Vicente, que, ao final da instrução probatória, culminou em sentença de procedência de seu pedido condenatório, tendo o magistrado fixado honorários advocatícios de sucumbência em quantia irrisória. O êxito obtido decorreu do trabalho desenvolvido pelo Dr. Alonso, advogado particular constituído por Gerusa em razão de renúncia ao mandato apresentada por seu antigo advogado, logo após a distribuição da ação. Assim que assumiu o patrocínio da causa, o Dr. Alonso identificou que Gerusa não possuía recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual requereu e obteve o direito de gratuidade da justiça para sua cliente.
A partir dos elementos do enunciado, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O pedido de gratuidade da justiça deveria ter sido formulado por meio de incidente processual em apenso.
- B)
É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração do valor dos honorários fixados pela sentença, mediante pagamento do preparo pelo Dr. Alonso.
- C)
A gratuidade da justiça não poderia ter sido deferida pelo juiz, pois Gerusa está assistida pelo advogado particular Dr. Alonso.
- D)
É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários fixados pela sentença, sendo dispensável o pagamento do preparo em razão da concessão do direito de gratuidade da justiça a Gerusa.
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Perguntas frequentes
O que são honorários sucumbenciais?
São verbas devidas pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, fixadas pelo juiz na sentença, como forma de remunerar o trabalho do patrono.
Como funciona a gratuidade de justiça no CPC/15?
A gratuidade é concedida à pessoa natural ou jurídica que não tem condições de pagar custas e honorários sem comprometer o sustento próprio ou da família. Pode ser requerida a qualquer tempo e não depende de advogado constituído.
É possível recorrer apenas sobre o valor dos honorários advocatícios?
Sim, os honorários constituem questão autônoma, sendo cabível apelação exclusiva sobre eles, pois o advogado tem legitimidade e interesse recursal próprio.