Sobre o tema
No direito processual civil brasileiro, o chamamento ao processo é um mecanismo que permite ao réu trazer ao litígio terceiros que também sejam devedores solidários ou, como no caso do fiador, o devedor principal afiançado. Quando o fiador é acionado judicialmente para pagar a dívida, ele pode exigir que o afiançado seja citado para integrar a relação processual, garantindo o direito de regresso. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) regula esse instituto no artigo 130, estabelecendo que o réu pode, no prazo de defesa, requerer o chamamento ao processo do devedor principal. Se deferido, o fiador deve efetuar a citação no prazo de 30 dias, sob pena de o chamamento ficar sem efeito. Essa regra visa equilibrar os interesses das partes e evitar decisões contraditórias, assegurando que o afiançado responda diretamente se for o caso.
Tópicos relacionados
- Chamamento ao processo no CPC/15
- Fiador e direito de regresso
- Prazo de 30 dias para citação
- Ação de cobrança contra fiador
- Litisconsórcio entre fiador e afiançado
Enunciado
Alessandra é fiadora no contrato de locação do apartamento de Mariana. Diante do inadimplemento de vários meses de aluguel, Marcos (locador) decide ajuizar ação de cobrança em face da fiadora. Alessandra, em sua defesa, alegou que Mariana também deveria ser chamada ao processo.
Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O fiador se compromete com a dívida do afiançado, de modo que não pode exigir a sua participação na ação de cobrança promovida.
- B)
Sendo certo que Alessandra não participou da relação jurídica existente entre Mariana e Marcos, permite-se o chamamento ao processo do locatário a qualquer tempo.
- C)
Incorreta a atitude de Alessandra, pois o instituto apto a informar ao juízo o real devedor da relação é a nomeação à autoria.
- D)
Alessandra deve viabilizar a citação de Mariana no prazo de 30 dias, sob pena de o chamamento ao processo ficar sem efeito.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é chamamento ao processo no CPC?
É um incidente processual que permite ao réu trazer ao processo um terceiro que também seja devedor solidário ou principal devedor, como o afiançado, para responder conjuntamente pela dívida.
Qual é o prazo para o fiador citar o afiançado no chamamento?
Após o deferimento do chamamento pelo juiz, o fiador deve promover a citação do afiançado no prazo de 30 dias, sob pena de o incidente ficar sem efeito.
Qual a diferença entre chamamento ao processo e nomeação à autoria?
No chamamento, o réu indica um terceiro que também é devedor da mesma obrigação; na nomeação à autoria, o réu alega que a relação jurídica é com terceiro, indicando-o como real devedor ou possuidor.