Sobre o tema
A prescrição penal é um instituto que extingue a punibilidade do agente pelo decurso do tempo, baseado na necessidade de segurança jurídica e na perda do interesse estatal em punir. No Direito Penal brasileiro, a prescrição pode ser calculada pela pena em abstrato (antes da sentença), pela pena provisória (durante o processo) ou pela pena em concreto (após a condenação). O prazo prescricional varia conforme a gravidade do crime, sendo definido no artigo 109 do Código Penal. Para crimes com pena máxima inferior a 2 anos, o prazo é de 2 anos. No caso de lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), a pena máxima é de 1 ano, portanto o prazo prescricional é de 2 anos. A contagem inicia-se no dia da consumação do crime e se interrompe com o recebimento da denúncia. Erros comuns envolvem a confusão entre as hipóteses de prescrição e a aplicação dos prazos corretos.
Tópicos relacionados
- prescrição penal pelo prazo em abstrato
- cálculo do prazo prescricional no CP
- lesão corporal leve art. 129 CP
- interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia
Enunciado
No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo.
Nesta hipótese,
Alternativas
- A)
poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
- B)
deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
- C)
não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
- D)
deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
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Perguntas frequentes
A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é calculada antes ou depois da sentença?
Antes da sentença, com base na pena máxima abstratamente cominada ao crime, conforme o artigo 109 do Código Penal.
Qual é o prazo prescricional para o crime de lesão corporal leve?
A pena máxima é de 1 ano, portanto o prazo prescricional é de 2 anos, conforme o inciso V do artigo 109 do CP.
O recebimento da denúncia interrompe a prescrição?
Sim, o recebimento da denúncia ou queixa interrompe a prescrição, fazendo com que o prazo recomece a correr do zero (art. 117, I, CP).