Sobre o tema
A citação por edital é um dos meios de citação no processo penal brasileiro, utilizada quando o réu não é encontrado para citação pessoal. O Código de Processo Penal (CPP) estabelece requisitos específicos, como a publicação de edital com a qualificação do acusado ou, na falta desta, a indicação de sinais que o identifiquem. A questão aborda a validade da citação por edital quando o réu não está plenamente identificado, tema relevante para garantir o contraditório e a ampla defesa sem inviabilizar a persecução penal. A correta compreensão das regras de citação evita nulidades e protege os direitos do acusado.
Tópicos relacionados
- Citação por edital no CPP
- Qualificação do réu no processo penal
- Requisitos da citação editalícia
- Suspensão do prazo prescricional (art. 366)
- Citação por hora certa
Enunciado
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, não plenamente identificado, a partir de inquérito policial que apurava a prática de crime de estupro. O endereço constante do inquérito foi diligenciado para citação do réu, mas foi informado que este estava em local incerto e não sabido. Diante disso, foi publicado edital para sua citação.
Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É válido o edital que identifica o réu por suas características, ainda que desconhecida sua qualificação completa.
- B)
O réu que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado poderá ter seu processo e o curso do prazo prescricional suspensos por tempo indefinido.
- C)
Ainda que Matheus esteja preso na mesma unidade da Federação em que foi oferecida a denúncia, a citação por edital será válida.
- D)
Não existe citação por hora certa no âmbito do Processo Penal brasileiro.
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Perguntas frequentes
O que é citação por edital?
É uma modalidade de citação utilizada quando o réu não é encontrado para citação pessoal, consistindo na publicação de um edital em órgão oficial e em jornal, convocando o acusado a comparecer em juízo.
Quais os requisitos para a citação por edital?
O CPP exige que o edital contenha a qualificação do réu ou, na falta dela, sinais que o identifiquem, além do juízo, data e prazo para comparecimento. Também deve ser publicado no órgão oficial e, se possível, em jornal local.
O que acontece se o réu citado por edital não comparecer?
Se o réu não comparecer nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos, conforme o art. 366 do CPP, mas essa suspensão não é indefinida, devendo o juiz tomar outras providências.