Sobre o tema
A seguridade social, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Diferentemente de políticas educacionais, culturais ou de segurança pública, a seguridade social tem como núcleo a proteção social básica. A questão exige conhecimento sobre o conceito constitucional de seguridade social, delimitado pelo artigo 194, que estabelece sua finalidade de garantir o bem-estar e a justiça social. No contexto de gestão orçamentária, é crucial distinguir as áreas que compõem o tripé da seguridade: saúde, previdência e assistência social. A ampliação de serviços hospitalares se insere diretamente no direito à saúde, enquanto outras propostas, como ensino fundamental ou preservação cultural, embora relevantes, não se enquadram nesse conceito específico.
Tópicos relacionados
- Seguridade social na Constituição de 1988
- Direito à saúde como direito fundamental
- Tripé da seguridade: saúde, previdência, assistência
- Diferença entre seguridade social e políticas educacionais
- Competência dos entes federativos na saúde
Enunciado
O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88.
Dentre as opções a seguir, assinale-a.
Alternativas
- A)
Ampliação da rede escolar do ensino fundamental e do ensino médio.
- B)
Ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região.
- C)
Desenvolvimento de programa de preservação da diversidade cultural da população.
- D)
Aprimoramento da atuação da guarda municipal na segurança do patrimônio público.
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Perguntas frequentes
O que compõe a seguridade social no Brasil?
A seguridade social compreende a saúde, a previdência social e a assistência social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal.
A educação faz parte da seguridade social?
Não. A educação é um direito social autônomo (art. 6º), mas não integra o conceito de seguridade social, que abrange apenas saúde, previdência e assistência.
Por que a ampliação hospitalar é considerada seguridade social?
Porque a saúde é um dos pilares da seguridade social (art. 196), e a ampliação da rede hospitalar visa garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.