Sobre o tema
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso VIII, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política, salvo nos casos de escusa de consciência previstos em lei. Esse dispositivo visa proteger a liberdade de pensamento e a autonomia individual no âmbito educacional, profissional e social. Em instituições de ensino, a garantia de acesso a procedimentos como vista de prova e revisão de correção, previstos em regimentos internos, constitui direito do aluno. Negar esse direito em razão de posicionamentos políticos ou filosóficos do estudante configura violação constitucional, pois a motivação discriminatória é vedada pelo ordenamento jurídico. A questão aborda justamente essa tensão entre a liberdade de cátedra do professor e o direito do estudante de não ser punido por suas convicções.
Tópicos relacionados
- Direitos fundamentais (Art. 5º)
- Liberdade de pensamento e convicções
- Proibição de discriminação por ideologia
- Direito à educação e devido processo legal
- Regimento interno das instituições de ensino
Enunciado
Maria é aluna do sexto período do curso de Direito. Por convicção filosófica e política se afirma feminista e é reconhecida como militante de movimentos que denunciam o machismo e afirmam o feminismo como ideologia de gênero.
Após um confronto de ideias com um professor em sala de aula e de chamá-lo de machista, Maria é colocada pelo professor para fora de sala e, posteriormente, o mesmo não lhe dá a oportunidade de fazer a vista de sua prova para um eventual pedido de revisão da correção, o que é um direito previsto no regimento da instituição de ensino.
Em função do exposto, e com base na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Maria foi privada de um direito por motivo de convicção filosófica ou política e, portanto, as autoridades competentes da instituição de ensino devem assegurar a ela o direito de ter vista de prova e, se for o caso, de pedir a revisão da correção.
- B)
Houve um debate livre e legítimo em sala de aula e a postura do professor pode ser considerada "dura", mas não implicou nenhum tipo de violação de direito de Maria.
- C)
Embora tenha havido um debate acerca de uma questão que envolve convicção filosófica ou política, não houve privação de direito já que a vista de prova e o eventual pedido de revisão da correção está contido apenas no regimento da instituição de ensino e não na legislação pátria.
- D)
A solução do impasse instaurado entre a aluna e o professor somente pode acontecer mediante o diálogo entre as duas partes, em que cada um considere seus eventuais excessos, uma vez que o que houve foi um mero desentendimento e não uma violação de direito por convição filosófica ou política.
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Perguntas frequentes
O que diz o artigo 5º, inciso VIII, da Constituição sobre convicções filosóficas ou políticas?
Diz que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Um professor pode negar a um aluno o direito de ver a prova por divergência de ideias?
Não. Negar um direito regimentalmente previsto com base em convicção filosófica ou política do aluno é inconstitucional, conforme o art. 5º, VIII, da CF.
Qual o limite da liberdade de expressão em sala de aula?
A liberdade de expressão do professor deve respeitar os direitos fundamentais dos alunos, incluindo a não discriminação por convicções. O debate é livre, mas não pode resultar em sanções arbitrárias baseadas em posicionamentos políticos ou filosóficos.