Sobre o tema
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a Bolívia e o Chile, internalizado no Brasil pelo Decreto nº 6.891/09, estabelece mecanismos para facilitar a cooperação jurídica internacional entre os países signatários. Esse instrumento visa simplificar procedimentos como cartas rogatórias, reconhecimento de sentenças estrangeiras e assistência a nacionais de outros estados-partes. O acordo é fundamental para a integração regional, promovendo segurança jurídica e eficiência processual. Compreender suas regras é essencial para advogados que atuam em litígios transfronteiriços no âmbito do Mercosul e países associados.
Tópicos relacionados
- Cooperação jurídica internacional no Mercosul
- Decreto nº 6.891/09 e assistência jurisdicional
- Cartas rogatórias no âmbito do Mercosul
- Reconhecimento de sentenças estrangeiras no Mercosul
- Autoridades centrais no Acordo Mercosul
Enunciado
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada.
A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
- B)
Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
- C)
Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
- D)
Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.
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Perguntas frequentes
O que é o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional do Mercosul?
É um tratado internacional que estabelece regras para cooperação jurídica entre os países do Mercosul, mais Bolívia e Chile, em matérias cível, comercial, trabalhista e administrativa, visando simplificar procedimentos como cartas rogatórias e reconhecimento de sentenças.
Qual a importância do Decreto nº 6.891/09?
O decreto promulga o Acordo no Brasil, tornando-o parte do ordenamento jurídico interno e obrigando os órgãos brasileiros a cumprirem suas disposições, como a designação de autoridades centrais e a dispensa de caução para nacionais de outros estados-partes.
Como funciona o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Mercosul?
Segundo o Acordo, o reconhecimento e execução de sentenças e laudos arbitrais de um estado-parte podem ser solicitados a outro, sendo possível o acolhimento parcial pela autoridade jurisdicional do estado requerido.