Sobre o tema
O parcelamento de débitos tributários é um instituto jurídico que permite ao contribuinte quitar suas obrigações fiscais em prestações, evitando a cobrança imediata. No direito tributário brasileiro, o parcelamento é classificado como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso significa que, enquanto o parcelamento estiver em vigor e sendo cumprido, o Fisco não pode exigir o pagamento integral nem inscrever o débito em dívida ativa ou negar certidões de regularidade fiscal. A certidão positiva com efeitos de negativa, ou certidão de regularidade, pode ser emitida mesmo com débitos parcelados, desde que o parcelamento esteja regular. Essa regra é essencial para garantir a participação de empresas em licitações e contratos com o poder público.
Tópicos relacionados
- Parcelamento tributário e suspensão da exigibilidade
- Certidão de regularidade fiscal com débito parcelado
- Artigo 151 do Código Tributário Nacional
- Causas de suspensão do crédito tributário
- Participação em licitação com débito parcelado
Enunciado
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
Alternativas
- A)
deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
- B)
(indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
- C)
deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- D)
deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.
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Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário?
Suspensão paralisa a exigibilidade do crédito (ex.: parcelamento, moratória); extinção elimina o crédito (ex.: pagamento, compensação); exclusão remove o crédito por isenção ou anistia.
Um contribuinte pode obter certidão de regularidade fiscal enquanto estiver pagando tributos parcelados?
Sim, desde que o parcelamento esteja regular e em dia. O Fisco emitirá certidão positiva com efeitos de negativa, comprovando a regularidade.
O que acontece se o contribuinte descumprir o parcelamento?
O débito torna-se imediatamente exigível, e o Fisco pode cobrá-lo integralmente, inscrevê-lo em dívida ativa e negar certidões de regularidade.