Sobre o tema
As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil são regidas pela Lei nº 11.079/2004 e se dividem em duas modalidades: concessão patrocinada e concessão administrativa. Na concessão patrocinada, o serviço é prestado mediante tarifa cobrada dos usuários, complementada por contraprestação pecuniária do parceiro público quando a tarifa não é suficiente para viabilizar o projeto. Já na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta do serviço, não havendo cobrança de tarifa dos cidadãos. O exemplo descrito, em que há cobrança de pedágio e adicionalmente contraprestação pública, ilustra típica concessão patrocinada. Esse modelo é comum em projetos de infraestrutura, como rodovias, em que a demanda não cobre integralmente os custos.
Tópicos relacionados
- Parcerias Público-Privadas (PPP) no Brasil
- Concessão patrocinada vs. concessão administrativa
- Lei nº 11.079/2004 e seus requisitos
- Contraprestação pecuniária do parceiro público
- Licitações para concessão de rodovias
Enunciado
Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
- B)
Trata-se de um consórcio público com personalidade de direito público entre a autarquia federal e a pessoa jurídica de direito privado.
- C)
Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
- D)
Trata-se de um exemplo de consórcio público com personalidade jurídica de direito privado.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre concessão patrocinada e concessão administrativa?
Na concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários, complementada por contraprestação pública; na concessão administrativa, a administração pública é a usuária direta, sem tarifa.
Quando uma PPP é obrigatória?
A Lei 11.079/2004 exige que o valor do contrato seja superior a R$ 20 milhões, prazo de prestação do serviço seja de 5 a 35 anos, e haja contraprestação pública ou tarifa.
Quais são as principais características de uma concessão patrocinada?
Envolve parceria entre setor público e privado, tarifa cobrada dos usuários, pagamento complementar pelo poder público, e compartilhamento de riscos.