Sobre o tema
A execução de sentenças contra empresas públicas no Brasil envolve o delicado equilíbrio entre o direito do credor e a continuidade dos serviços públicos. As empresas públicas, como a 'Limpatudo' S/A, são pessoas jurídicas de direito privado, o que gera dúvidas sobre a penhorabilidade de seus bens. Diferentemente dos bens públicos (como os de autarquias), os bens das empresas públicas são considerados privados, mas gozam de proteção especial quando afetados à prestação de serviços públicos. O entendimento consolidado é que tais bens são penhoráveis em tese, exceto se indispensáveis à manutenção do serviço. Essa distinção visa evitar a paralisação de atividades essenciais, respeitando o regime de precatórios apenas para a Fazenda Pública em sentido estrito.
Tópicos relacionados
- Natureza jurídica dos bens das empresas públicas
- Penhorabilidade de bens de empresas estatais
- Regime de precatórios e empresas públicas
- Distinção entre bens públicos e privados
- Proteção de bens afetados a serviços públicos
Enunciado
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença.
Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
Alternativas
- A)
impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
- B)
privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
- C)
privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
- D)
privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.
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Perguntas frequentes
Os bens de uma empresa pública são considerados bens públicos?
Não. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e seus bens são considerados privados, embora submetidos a algumas restrições próprias do direito público.
Uma empresa pública pode ter seus bens penhorados para pagar dívidas?
Sim, em regra. Contudo, se os bens forem essenciais à prestação do serviço público, são impenhoráveis para garantir a continuidade do serviço.
O que são precatórios e eles se aplicam a empresas públicas?
Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Empresas públicas não se submetem a esse regime, pois são pessoas jurídicas de direito privado, salvo disposição legal em contrário.