Sobre o tema
A concessão florestal é um instrumento jurídico previsto na Lei nº 11.284/2006, que permite à União, Estados e Municípios delegar a particulares a exploração sustentável de produtos e serviços em florestas públicas. Essa ferramenta visa conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, combatendo o desmatamento ilegal por meio de manejo controlado. A concessão deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, garantindo transparência e competitividade. O contrato estabelece obrigações ambientais, como a manutenção da cobertura florestal e a responsabilidade por danos. A medida é constitucional, pois o dever de tutela ambiental é do Estado, mas pode ser delegado para exploração sustentável, desde que respeitados os princípios do direito ambiental.
Tópicos relacionados
- Concessão florestal na Lei 11.284/2006
- Licitação na modalidade concorrência
- Manejo florestal sustentável
- Florestas públicas e exploração privada
- Responsabilidade ambiental do concessionário
Enunciado
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
- B)
Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
- C)
Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
- D)
Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.
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Perguntas frequentes
O que é concessão florestal?
É a delegação onerosa do direito de explorar produtos e serviços em florestas públicas, por meio de licitação, com obrigação de manejo sustentável.
Quais são os requisitos para a concessão florestal?
Exige prévia licitação na modalidade concorrência, plano de manejo florestal sustentável aprovado, e fiscalização pelo poder concedente.
A concessão florestal é compatível com a proteção ambiental?
Sim, desde que garanta a exploração sustentável, a conservação dos recursos naturais e a reparação de danos, conforme a Lei 11.284/2006.