Sobre o tema
O envio não solicitado de cartão de crédito pelo banco configura prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 532 do STJ. Essa prática viola o direito do consumidor de não receber produtos ou serviços não contratados, sendo considerada ilícito civil independentemente de comprovação de dano, pois o dano moral é presumido (in re ipsa). A jurisprudência pacificou que, nesses casos, o consumidor tem direito à indenização por danos morais, além de multa administrativa aplicada pelo órgão competente. A situação narrada exemplifica essa conduta abusiva, em que Jeremias recebeu cartão sem solicitação, gerando obrigação de indenizar.
Tópicos relacionados
- Dano moral in re ipsa
- Práticas abusivas no CDC
- Súmula 532 do STJ
- Envio não solicitado de cartão de crédito
- Indenização por danos morais
Enunciado
O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes.
Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito.
Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.
- B)
Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moral in re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.
- C)
Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor.
- D)
Não foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.
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Perguntas frequentes
O que caracteriza dano moral in re ipsa?
Dano moral in re ipsa é aquele presumido pela própria natureza do ato ilícito, não exigindo prova de prejuízo concreto. Basta demonstrar a ocorrência do fato abusivo para que a indenização seja devida.
Qual é o entendimento do STJ sobre envio não solicitado de cartão de crédito?
O STJ, por meio da Súmula 532, consolidou que constitui prática abusiva o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor, gerando dano moral in re ipsa e sujeitando a instituição financeira à indenização.
O consumidor precisa comprovar dano para ser indenizado por envio não solicitado de cartão?
Não. O dano moral é presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do envio não solicitado para que a indenização seja devida, independentemente de prova de abalo psicológico ou prejuízo material.