Sobre o tema
O princípio da territorialidade no direito penal brasileiro determina que a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional, incluindo aeronaves e embarcações brasileiras, independentemente da localização geográfica. A questão aborda um crime de lesão corporal praticado a bordo de aeronave pública brasileira em espaço aéreo estrangeiro. De acordo com o Código Penal (art. 5º, §1º), consideram-se extensão do território brasileiro as aeronaves públicas, onde quer que se encontrem. Assim, o crime é julgado pela lei brasileira com base no critério da territorialidade, não sendo necessária a invocação de extraterritorialidade. O entendimento é consolidado na doutrina e jurisprudência, sendo essencial para concursos da OAB.
Tópicos relacionados
- Princípio da territorialidade no Código Penal
- Extensão do território nacional: aeronaves públicas
- Extraterritorialidade e justiça universal
- Lesão corporal gravíssima no direito penal
Enunciado
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.
Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
- B)
Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
- C)
Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
- D)
Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
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Perguntas frequentes
O que é o princípio da territorialidade no direito penal brasileiro?
É o princípio que estabelece que a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional, incluindo extensões como aeronaves e embarcações brasileiras.
Crimes a bordo de aeronaves públicas brasileiras no exterior são julgados por qual lei?
São julgados pela lei brasileira, pois as aeronaves públicas são consideradas extensão do território brasileiro, aplicando-se o princípio da territorialidade.
Qual a diferença entre territorialidade e extraterritorialidade?
Territorialidade aplica a lei nacional a fatos ocorridos no território; extraterritorialidade permite aplicação a fatos ocorridos fora, em casos específicos como crimes contra a humanidade ou quando o agente é brasileiro.