Sobre o tema
A rescisão indireta é um instituto do Direito do Trabalho brasileiro que permite ao empregado romper o contrato de trabalho por justa causa do empregador, equiparando-se à dispensa sem justa causa para fins de verbas rescisórias. Prevista no artigo 483 da CLT, ela ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais, como atraso salarial, não fornecimento de vale-transporte, ou outras faltas graves. A compreensão desse mecanismo é essencial para advogados trabalhistas, pois envolve análise das hipóteses legais e dos efeitos práticos, como a possibilidade de o empregado continuar ou não trabalhando até a decisão judicial.
Tópicos relacionados
- Rescisão indireta na CLT
- Vale-transporte como obrigação do empregador
- Mora salarial e suas consequências
- Art. 483 da CLT: hipóteses de justa causa do empregador
- Possibilidade de permanência no serviço durante ação
Enunciado
Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família.
Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.
Alternativas
- A)
Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.
- B)
Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.
- C)
Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.
- D)
Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é rescisão indireta no Direito do Trabalho?
É a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador, equiparando-se à dispensa sem justa causa para efeito de verbas rescisórias.
Quais são os principais motivos que autorizam a rescisão indireta?
Os principais motivos estão no art. 483 da CLT, como atraso no pagamento de salários, não fornecimento de vale-transporte, exigência de serviços superiores às forças do empregado, tratamento com rigor excessivo, entre outros.
O empregado pode continuar trabalhando enquanto aguarda a decisão judicial em ação de rescisão indireta?
Sim, segundo a CLT, o empregado pode optar por permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo, sem prejuízo de seus direitos.