Sobre o tema
A morte de um empregado por causa externa, sem relação com o trabalho, gera efeitos trabalhistas específicos. No Direito do Trabalho, a indenização de 40% sobre o FGTS (multa rescisória) só é devida nas hipóteses de dispensa sem justa causa, falecimento por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Já as verbas rescisórias proporcionais (férias, 13º salário e aviso prévio) são devidas aos sucessores do empregado. O pagamento dos valores devidos, como o saldo do FGTS, é feito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme a Lei 8.036/1990.
Tópicos relacionados
- Morte do empregado sem relação com o trabalho
- Indenização de 40% sobre o FGTS
- Verbas rescisórias proporcionais
- Dependentes previdenciários vs herdeiros
- Pagamento do FGTS em caso de falecimento
Enunciado
O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes.
Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.
Alternativas
- A)
A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
- B)
As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
- C)
O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
- D)
O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
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Perguntas frequentes
O que é a indenização de 40% sobre o FGTS?
É uma multa paga pelo empregador ao empregado nos casos de dispensa sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca, falecimento por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.
Quem recebe o FGTS do empregado falecido?
O saldo da conta do FGTS é pago aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Na falta de dependentes, vai para os sucessores (herdeiros).
As férias e o 13º salário proporcionais são devidos em caso de morte do empregado?
Sim, são devidos proporcionalmente aos herdeiros, pois o contrato de trabalho se extingue com a morte, gerando o pagamento das verbas rescisórias.