Sobre o tema
O desaparecimento forçado de pessoas é uma grave violação dos direitos humanos, tipificado como crime contra a humanidade. A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994) estabelece a obrigação dos Estados Partes de não praticar, permitir ou tolerar essa prática, mesmo durante estados de exceção, como estado de defesa ou sítio. A convenção proíbe a suspensão de garantias essenciais ao combate a esse crime, assegurando o direito à informação sobre pessoas detidas e o acesso das autoridades judiciárias a locais de detenção. O Brasil, como signatário, deve garantir a proteção contra desaparecimentos forçados em qualquer circunstância, sob pena de responsabilidade internacional.
Tópicos relacionados
- Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado
- Direitos humanos e estados de exceção
- Proibição de suspensão de garantias essenciais
- Crime contra a humanidade
- Obrigações do Estado Parte
Enunciado
O país foi tomado por uma onda de manifestações sociais, que produzem grave e iminente instabilidade institucional, de modo que a Presidência da República decretou, e o Congresso Nacional aprovou, o estado de defesa no Brasil. Nesse período, você é procurado(a), como advogado(a), para atuar na causa em que um casal relata que seu filho, João da Silva, de 21 anos, encontra-se desaparecido há cinco dias, desde que foi detido para investigação policial. Os órgãos de segurança afirmam não ter informações acerca do paradeiro dele, embora admitam que ele foi interrogado pela polícia. Ao questionar o procedimento de interrogatório e buscar mais informações sobre o paradeiro de João da Silva junto à Corregedoria da Polícia, você é lembrado de que o país encontra-se sob estado de defesa, existindo, nesse caso, restrição a vários direitos fundamentais. Sobre a hipótese apresentada, com base na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A Convenção proíbe que os Estados-Partes decretem qualquer tipo de estado de emergência, incluindo aí o estado de defesa ou o estado de sítio, de forma a evitar a gravíssima violação dos direitos humanos, como é o desaparecimento forçado de João da Silva.
- B)
O caso de João da Silva ainda não pode ser considerado desaparecimento forçado, porque a Convenção afirma que o prazo para que o desaparecimento forçado seja caracterizado como tal deve ser de pelo menos dez dias, desde a falta de informação ou a recusa a reconhecer a privação de liberdade pelos agentes do Estado.
- C)
O Conselho de Defesa Nacional deliberou que, mesmo no estado de defesa, as autoridades judiciárias competentes devem ter livre e imediato acesso a todo centro de detenção e às suas dependências, bem como a todo lugar onde houver motivo para crer que se possa encontrar a pessoa desaparecida.
- D)
O Brasil, como Estado-Parte da Convenção, comprometeu- se a não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, nem mesmo durante os estados de emergência, exceção ou de suspensão de garantias individuais.
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Perguntas frequentes
O que é desaparecimento forçado no direito internacional?
É a privação de liberdade de uma pessoa por agentes do Estado, seguida de recusa a reconhecer a detenção ou fornecer informações sobre seu paradeiro. É considerado crime contra a humanidade quando cometido de forma generalizada ou sistemática.
A Convenção Interamericana permite estados de exceção?
Sim, mas proíbe a suspensão de garantias essenciais ao combate ao desaparecimento forçado, como o direito à informação e o acesso a locais de detenção. A prática de desaparecimento forçado nunca é justificada.
Quais são as obrigações do Brasil como Estado Parte da Convenção?
O Brasil deve tipificar o desaparecimento forçado como crime, adotar medidas para prevenir e punir essa prática, cooperar internacionalmente e garantir acesso à justiça para as vítimas, mesmo durante estados de emergência.