Sobre o tema
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades privadas sem fins lucrativos que, ao receberem qualificação do Poder Público, podem firmar termos de parceria para fomentar atividades de interesse coletivo. Instituída pela Lei nº 9.790/99, a qualificação é ato vinculado, ou seja, deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais, não havendo discricionariedade. Os recursos públicos repassados via termo de parceria destinam-se integralmente à execução do objeto pactuado, e os bens adquiridos com tais verbas sujeitam-se a restrições, como a impossibilidade de alienação livre, conforme disciplina legal e princípios da administração pública. Compreender esse regime é essencial para candidatos ao Exame de Ordem, pois envolve temas de direito administrativo e controle de recursos públicos.
Tópicos relacionados
- Qualificação como OSCIP
- Termo de parceria vs contrato de gestão
- Alienação de bens adquiridos com recursos públicos
- Atos vinculados e discricionários na administração pública
- Lei 9.790/99 e entidades do terceiro setor
Enunciado
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
- B)
A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
- C)
A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
- D)
A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
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Perguntas frequentes
O que é uma OSCIP e como ela se qualifica?
OSCIP é uma qualificação conferida pelo Ministério da Justiça a entidades privadas sem fins lucrativos que preencham os requisitos da Lei 9.790/99. A qualificação é um ato vinculado, ou seja, deve ser concedida se a entidade atender a todas as exigências legais.
Qual a diferença entre termo de parceria e contrato de gestão?
O termo de parceria é o instrumento firmado entre o Poder Público e OSCIPs para fomento de atividades de interesse público. Já o contrato de gestão é utilizado com organizações sociais (OS) e tem regramento distinto, previsto na Lei 9.637/98.
Bens adquiridos com recursos públicos por uma OSCIP podem ser vendidos livremente?
Não. Os bens adquiridos com recursos provenientes de termo de parceria são vinculados à finalidade pública e, portanto, sua alienação depende de autorização legislativa ou previsão no próprio termo, não sendo livre.