Sobre o tema
A prescrição no Direito Administrativo é um instituto que extingue o direito da Administração Pública de cobrar créditos não tributários após o decurso de determinado prazo. Diferentemente dos créditos tributários, regidos pelo Código Tributário Nacional, os créditos administrativos em geral seguem o Decreto 20.910/1932, que estabelece prazo prescricional de cinco anos. A contagem desse prazo inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito, ou seja, quando não mais cabe recurso administrativo. Compreender esse marco temporal é essencial para evitar a prescrição e garantir a efetividade das sanções aplicadas pela Administração.
Tópicos relacionados
- Prescrição administrativa
- Créditos não tributários
- Prazos prescricionais no Direito Administrativo
- Decreto 20.910/1932
- Execução fiscal
Enunciado
A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia 05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos ocorridos naquela mesma data. Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência. O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em 15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.
Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos transcorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
- B)
Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pela administração federal a qualquer tempo.
- C)
Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anos decorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
- D)
Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo prescricional para cobrança de créditos não tributários?
O prazo é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932.
A partir de quando começa a contar a prescrição?
A contagem inicia-se da data da constituição definitiva do crédito, quando não cabe mais recurso administrativo.
O que acontece se a execução fiscal for ajuizada após o prazo prescricional?
O crédito é considerado prescrito, e a Administração perde o direito de cobrá-lo judicialmente.