Sobre o tema
A responsabilidade pelo uso de agrotóxicos sem registro no Brasil é regida pela Lei nº 7.802/1989, que estabelece normas para a produção, comercialização e utilização desses produtos. A legislação impõe responsabilidades objetivas aos produtores rurais, independentemente de finalidade comercial, visando proteger a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente. O caso de Nelson, que produziu e utilizou agrotóxico artesanal sem registro, resultando em intoxicação grave de Beto, ilustra a aplicação de sanções civis e criminais. A jurisprudência consolidada do STJ e as disposições legais reforçam que o descumprimento das normas de segurança gera dever de indenizar e sujeita o infrator a processos penais, mesmo em contexto de produção para uso próprio.
Tópicos relacionados
- Responsabilidade civil por agrotóxicos sem registro
- Crime de intoxicação por agrotóxico
- Lei 7.802/1989 e suas penalidades
- Direito do trabalhador rural à segurança
- Responsabilidade objetiva do produtor rural
Enunciado
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
- B)
Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
- C)
Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
- D)
Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
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Perguntas frequentes
Qual a responsabilidade de um produtor rural que usa agrotóxico sem registro?
O produtor responde civil e criminalmente pelos danos causados, independentemente de finalidade comercial, com base na Lei 7.802/1989 e no Código Penal.
A produção artesanal de agrotóxico para uso próprio é permitida?
Não, a produção de agrotóxico sem registro é ilegal, mesmo para uso próprio, segundo a Lei 7.802/1989, que exige registro no órgão competente.
O trabalhador rural intoxicado tem direito a indenização?
Sim, o empregador responde objetivamente pelos danos, devendo indenizar por danos materiais e morais decorrentes da intoxicação.