Sobre o tema
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras rigorosas para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco. O acolhimento é uma medida protetiva excepcional, aplicada apenas quando não há outra alternativa. O procedimento padrão exige determinação da autoridade competente e expedição de guia de acolhimento. Contudo, em casos de urgência, como quando a criança é encontrada em situação de perigo iminente, a lei permite o acolhimento imediato pela entidade, sem guia, desde que haja comunicação ao juiz em até 24 horas. Essa exceção visa proteger a criança enquanto se formaliza o processo. O caso de João, criança de 7 anos encontrada sozinha à noite, ilustra essa hipótese de urgência. Compreender essa diferença é essencial para profissionais do direito e assistência social.
Tópicos relacionados
- Acolhimento institucional no ECA
- Guia de acolhimento e autoridade competente
- Medida protetiva de urgência para crianças
- Dever de comunicação ao juiz em 24 horas
- Diferença entre acolhimento regular e excepcional
Enunciado
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá- lo diretamente para uma entidade de acolhimento institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em questão. Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A entidade pode regularmente acolher crianças e adolescentes, independentemente de determinação da autoridade competente e da expedição de guia de acolhimento.
- B)
A entidade somente pode acolher crianças e adolescentes encaminhados pela autoridade competente por meio de guia de acolhimento.
- C)
A entidade pode acolher regularmente crianças e adolescentes sem a expedição da guia de acolhimento apenas quando o encaminhamento for feito pelo Conselho Tutelar.
- D)
A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência, acolher uma criança sem determinação da autoridade competente e guia de acolhimento, desde que faça a comunicação do fato à autoridade judicial em até 24 horas.
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Perguntas frequentes
O que é o acolhimento institucional no ECA?
É uma medida protetiva que retira a criança ou adolescente do convívio familiar para colocá-lo em uma entidade de acolhimento, quando há risco ou violação de direitos.
Em que situações o acolhimento pode ser feito sem guia?
Em caráter excepcional e de urgência, quando a criança está em perigo iminente. A entidade deve comunicar o fato ao juiz em até 24 horas.
Qual a diferença entre acolhimento regular e excepcional?
No regular, há determinação da autoridade competente e guia. No excepcional, ocorre em urgência, sem guia, mas com comunicação imediata ao juiz.