Sobre o tema
A locação não residencial, regulada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), é um instituto jurídico de grande relevância prática, especialmente para empresários que buscam estabelecer pontos comerciais. Diferencia-se da locação residencial por possuir regras específicas, como a possibilidade de contratos built-to-suit, nos quais o locador adquire imóvel conforme as necessidades do locatário. Nesses casos, a lei permite a renúncia ao direito de revisão do aluguel durante a vigência contratual, conferindo segurança jurídica às partes. Compreender esses aspectos é essencial para advogados que atuam no direito imobiliário empresarial, evitando litígios e garantindo contratos eficientes.
Tópicos relacionados
- Locação não residencial na Lei do Inquilinato
- Ação de despejo e liminar
- Contratos built-to-suit e renúncia à revisão
- Locação em shopping centers
- Proteção de estabelecimentos de ensino
Enunciado
Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.
- B)
Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
- C)
Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
- D)
Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.
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Perguntas frequentes
O que é locação não residencial?
É a locação de imóvel urbano destinada a fins não residenciais, como comerciais, industriais ou profissionais, regulada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).
É válida a cláusula de renúncia à revisão de aluguel em contratos built-to-suit?
Sim, a Lei do Inquilinato (art. 54-A) permite expressamente essa renúncia durante o prazo de vigência do contrato, desde que o locador tenha adquirido o imóvel a pedido do locatário.
Qual o prazo para propor ação de despejo por término de contrato sem necessidade de audiência da parte contrária?
O locador deve notificar o locatário e propor a ação em até 30 dias do cumprimento da notificação. A liminar é concedida independentemente de audiência, mediante caução de três meses de aluguel.