Sobre o tema
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015, é um mecanismo processual que permite estender os efeitos de obrigações da pessoa jurídica aos seus sócios ou administradores, quando presentes os requisitos legais, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diferentemente do que alguns imaginam, esse incidente não se restringe a ações de conhecimento: pode ser instaurado em qualquer fase do processo, inclusive na execução por título extrajudicial, desde que observado o contraditório. O entendimento atual do CPC é uníssono em garantir a ampla defesa sem exigir uma ação autônoma, simplificando o procedimento e evitando a multiplicação de demandas.
Tópicos relacionados
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Incidente processual no CPC/2015
- Fases processuais cabíveis
- Execução por título extrajudicial
- Contraditório e ampla defesa
Enunciado
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. Oadvogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora.
Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.
- B)
Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
- C)
Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.
- D)
Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
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Perguntas frequentes
O que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
É um instrumento processual que permite, no mesmo processo, estender obrigações da pessoa jurídica a seus sócios ou administradores, desde que comprovados abuso da personalidade, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Em quais fases do processo o incidente pode ser instaurado?
De acordo com o art. 134 do CPC, o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Quais são os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?
Os requisitos são o desvio de finalidade (ato intencional para fraudar credores) ou a confusão patrimonial (mistura de bens da pessoa jurídica com os dos sócios), conforme art. 50 do Código Civil e art. 133 do CPC.