Sobre o tema
A coisa julgada material é um instituto do direito processual civil que impede a rediscussão de uma decisão judicial após o trânsito em julgado, garantindo segurança jurídica. No entanto, sua extensão a questões prejudiciais, aquelas que são decididas como fundamento da sentença, depende do nível de cognição e do contraditório exercido. O Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 502 a 504, estabelece que, se a questão prejudicial foi objeto de amplo debate e prova, e não há impedimento legal, a coisa julgada a atinge. Essa matéria é especialmente relevante em ações de estado, como investigação de paternidade, onde a decisão sobre a filiação pode vincular processos futuros.
Tópicos relacionados
- Coisa julgada material
- Questões prejudiciais e coisa julgada
- Investigação de paternidade após ação de alimentos
- Limites objetivos da coisa julgada
Enunciado
Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia. Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.
- B)
A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.
- C)
A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.
- D)
A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
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Perguntas frequentes
O que é questão prejudicial no processo civil?
É uma questão que precisa ser decidida antes do mérito principal, servindo como fundamento lógico da sentença. Exemplo: em uma ação de alimentos, a paternidade é questão prejudicial.
Quando a questão prejudicial é coberta pela coisa julgada?
Quando houver amplo contraditório, produção de provas e não houver impedimento legal, conforme art. 503, §1º do CPC/2015.
A perempção pode extinguir uma nova ação de investigação de paternidade?
Não. A perempção ocorre quando o autor dá causa a três extinções sem resolução de mérito pela mesma ação, o que não se aplica ao caso.