Sobre o tema
No Direito Penal brasileiro, o crime de posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes, previsto no Art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), protege a dignidade e a integridade psicossexual de menores. Um aspecto crucial nesses casos é a distinção entre crime único e concurso de crimes. Quando o agente possui ou armazena múltiplos arquivos ilícitos, a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que o crime é único, pois a conduta é uma só, a posse do conjunto, e o bem jurídico tutelado é a coletividade de crianças e adolescentes, não cada um individualmente. Essa interpretação evita a fragmentação excessiva da conduta e respeita o princípio da proporcionalidade. A correta aplicação do instituto do crime único é essencial para garantir a justiça no caso concreto, especialmente quando há grande quantidade de material.
Tópicos relacionados
- Crime único no Art. 241-B do ECA
- Concurso material de crimes
- Concurso formal de crimes
- Princípio da consunção
- Bem jurídico protegido pela lei
Enunciado
Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear
Alternativas
- A)
a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.
- B)
o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
- C)
o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
- D)
a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.
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Perguntas frequentes
O que caracteriza crime único na posse de pornografia infantil?
Crime único ocorre quando o agente possui ou armazena múltiplos registros ilícitos como uma única conduta, desde que o material esteja reunido em um mesmo contexto, sem necessidade de atos reiterados. A posse de todo o conjunto é considerada um só crime, pois o bem jurídico é a coletividade de menores.
Qual a diferença entre concurso material e formal de crimes?
Concurso material é quando o agente pratica dois ou mais crimes mediante ações distintas, somando-se as penas. Concurso formal ocorre quando uma única ação produz dois ou mais resultados criminosos, aplicando-se a exasperação da pena. No caso de posse de múltiplos arquivos, a conduta é una, logo não há concurso.
O princípio da consunção se aplica ao crime do Art. 241-B?
Sim, quando uma conduta mais ampla consome a menos ampla. Por exemplo, se o agente produz o material e o armazena, o crime de produção absorve o de posse. Mas na simples posse de múltiplos arquivos, não há consunção entre eles, mas sim crime único por unidade de conduta.