Sobre o tema
No processo penal brasileiro, a pronúncia é a decisão interlocutória que encerra a primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, submetendo o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Contra essa decisão, o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RSE), conforme o art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Quando o juiz de primeira instância nega seguimento a esse recurso, abre-se a possibilidade de impetração de Carta Testemunhável, prevista nos arts. 639 a 646 do CPP. Esse instrumento permite que o tribunal superior analyze a admissibilidade do recurso denegado, garantindo o direito de recorrer. Compreender esses mecanismos é essencial para a atuação na advocacia criminal e para a correta tramitação dos processos do júri.
Tópicos relacionados
- Recurso em Sentido Estrito
- Carta Testemunhável
- Pronúncia no Tribunal do Júri
- Procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida
- Juízo de admissibilidade recursal
Enunciado
Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.
Alternativas
- A)
Apelação e Recurso em Sentido Estrito.
- B)
Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.
- C)
Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.
- D)
Apelação e Carta Testemunhável.
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Perguntas frequentes
O que é a pronúncia no processo penal?
A pronúncia é a decisão interlocutória que encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, declarando o acusado como possível autor do crime e determinando seu julgamento pelo Conselho de Sentença.
Qual recurso cabe contra a decisão de pronúncia?
Contra a pronúncia cabe Recurso em Sentido Estrito (RSE), com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, no prazo de 5 dias.
O que é a carta testemunhável e quando é utilizada?
A carta testemunhável é um recurso utilizado para impugnar a decisão que nega seguimento a um recurso, permitindo que o tribunal superior analise o juízo de admissibilidade. Está prevista nos arts. 639 a 646 do CPP.