Sobre o tema
O princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato) é fundamental no direito processual penal brasileiro, especialmente quando há alterações legislativas durante o curso de um prazo recursal. De acordo com esse princípio, os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. No entanto, para os prazos já iniciados, aplica-se a lei antiga, garantindo segurança jurídica e evitando surpresas processuais. Na hipótese, o advogado Técio foi intimado da sentença condenatória em 23 de novembro de 2015, quando o prazo para apelação era de 5 dias. Uma nova lei processual, publicada posteriormente, reduziu o prazo para 3 dias, mas não pode retroagir para prejudicar o prazo já em curso. Assim, o recurso apresentado em 30 de novembro de 2015 (dentro dos 5 dias) é tempestivo.
Tópicos relacionados
- Tempus regit actum no processo penal
- Prazo recursal e irretroatividade da lei processual
- Aplicação da lei no tempo no CPP
- Intempestividade recursal e contagem de prazos
Enunciado
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
Alternativas
- A)
intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.
- B)
tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
- C)
intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
- D)
tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que significa o princípio tempus regit actum?
Significa que os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento de sua prática. No entanto, para prazos já iniciados, aplica-se a lei anterior, garantindo estabilidade.
Uma nova lei processual pode reduzir prazos recursais já em andamento?
Não. O prazo recursal já iniciado é regido pela lei antiga, conforme o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa e a segurança jurídica.
Qual a diferença entre lei processual e lei material quanto à retroatividade?
Leis processuais têm aplicação imediata, mas respeitam os atos já praticados (tempus regit actum). Leis materiais, em regra, não retroagem para prejudicar o réu (art. 5º, XL, CF).