Sobre o tema
O adicional de transferência é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o empregado que sofre alteração temporária de local de trabalho, com mudança de domicílio. O artigo 469, §3º da CLT estabelece que, em caso de transferência provisória, o empregador deve pagar um acréscimo salarial de, no mínimo, 25% sobre o salário, além de arcar com as despesas de mudança. Já a transferência definitiva não gera direito ao adicional, embora o empregador seja responsável pelas despesas de mudança, se houver. A distinção entre transferência provisória e definitiva é crucial na prática trabalhista, e a jurisprudência do TST firma que a transferência por prazo indeterminado ou sem previsão de retorno é definitiva. No caso apresentado, os empregados foram deslocados permanentemente, o que afasta o direito ao adicional.
Tópicos relacionados
- Transferência provisória vs definitiva CLT
- Adicional de transferência 25%
- Mudança de domicílio trabalhista
- Art. 469 CLT e jurisprudência
- Despesas de mudança do empregado
Enunciado
Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas.
A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.
- B)
Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.
- C)
Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.
- D)
Ambos têm direito ao adicional de transferência.
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Perguntas frequentes
Quando o empregado tem direito ao adicional de transferência?
O adicional é devido apenas na transferência provisória que implique mudança de domicílio, conforme art. 469, §3º da CLT, com acréscimo de 25% do salário.
A transferência definitiva gera direito ao adicional?
Não. Na transferência definitiva, o empregador deve pagar as despesas de mudança, mas não o adicional de 25%.
O que a jurisprudência considera transferência definitiva?
A transferência por prazo indeterminado, sem previsão de retorno, ou quando o empregado se muda com a família de forma permanente é considerada definitiva.