Sobre o tema
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, regido por princípios como universalidade, integralidade e equidade. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mas permite a participação complementar da iniciativa privada, especialmente quando a rede pública é insuficiente. Essa participação deve priorizar entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, garantindo que o interesse público prevaleça. A questão trata da validade de convênios entre um município e hospitais privados para integrar o SUS, tema relevante para concursos da OAB e demais provas jurídicas.
Tópicos relacionados
- Participação complementar da iniciativa privada no SUS
- Princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde
- Preferência por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
- Convênios administrativos no âmbito da saúde pública
Enunciado
O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- B)
São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
- C)
São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.
- D)
São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS.
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Perguntas frequentes
O que é o Sistema Único de Saúde (SUS)?
O SUS é o sistema público de saúde brasileiro, criado pela Constituição de 1988, que garante acesso universal e gratuito a ações e serviços de saúde para toda a população.
Como a iniciativa privada pode participar do SUS?
A participação privada no SUS é complementar, ocorrendo quando a rede pública é insuficiente. Deve-se dar preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, e as atividades são reguladas por contrato ou convênio.
É possível destinar recursos públicos a hospitais privados com fins lucrativos?
A Constituição veda, em regra, a destinação de recursos públicos para auxílio a instituições privadas com fins lucrativos, exceto nos casos de participação complementar no SUS, embora a preferência seja sempre por entidades sem fins lucrativos.