Sobre o tema
O controle de constitucionalidade no Brasil é exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A decisão proferida em ADI possui efeito vinculante e eficácia contra todos, mas esse efeito não impede que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico teor, desde que respeitados os trâmites constitucionais. Isso porque o STF, em sede de controle abstrato, realiza um juízo de constitucionalidade material, mas não impede a reapreciação futura de matéria idêntica. A questão aborda justamente essa nuance: a decisão do STF não vincula o Legislativo de forma absoluta, podendo haver novo controle de constitucionalidade se a lei for reapresentada e aprovada.
Tópicos relacionados
- Controle de constitucionalidade no Brasil
- Efeito vinculante das decisões do STF
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Reapreciação de lei idêntica pelo Legislativo
- Limites do controle abstrato de constitucionalidade
Enunciado
A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
- B)
Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
- C)
A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
- D)
A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político com representação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.
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Perguntas frequentes
O que é efeito vinculante nas decisões do STF em ADI?
O efeito vinculante significa que a decisão obriga os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, mas não o Legislativo no exercício de sua função típica de legislar.
O STF pode declarar inconstitucional uma lei já aprovada com base em decisão anterior?
Sim. Se uma nova lei for aprovada com conteúdo idêntico ao de lei anteriormente declarada inconstitucional, o STF pode, em novo controle, declarar sua inconstitucionalidade, mas não há vinculação automática.
Qual a diferença entre controle preventivo e controle repressivo de constitucionalidade?
O controle preventivo ocorre antes da aprovação da lei, geralmente por comissões do Legislativo. O controle repressivo ocorre após a lei estar em vigor, como na ADI e no recurso extraordinário.