A definição do número de vereadores nas Câmaras Municipais é um tema relevante no direito constitucional brasileiro, especialmente por envolver a autonomia municipal e os limites impostos pela Constituição Federal. O artigo 29, inciso IV, da CF/88 estabelece critérios proporcionais à população para a composição das câmaras, determinando que tal número deve ser fixado pela Lei Orgânica do município, e não por ato normativo secundário, como resolução. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a matéria é de reserva de lei orgânica, sendo vedada sua delegação a outro instrumento normativo. Assim, a correta interpretação do dispositivo constitucional é essencial para evitar vícios de inconstitucionalidade em normas municipais.