Sobre o tema
A anistia tributária é um benefício fiscal que exclui o crédito tributário relativo a infrações cometidas antes de sua vigência. No direito tributário brasileiro, a anistia pode ser concedida por lei, mas está sujeita a condições e requisitos legais. Uma vez concedida mediante despacho administrativo, a anistia não gera direito adquirido, pois o contribuinte deve cumprir as condições estabelecidas. O descumprimento dessas condições autoriza a revogação de ofício pela administração tributária. Esse tema é recorrente em concursos, especialmente da OAB, e exige conhecimento dos princípios da legalidade, segurança jurídica e do caráter condicionado dos benefícios fiscais.
Tópicos relacionados
- Anistia tributária no CTN
- Exclusão do crédito tributário
- Direito adquirido em benefícios fiscais
- Revogação de ofício pela administração
- Condições e requisitos legais
Enunciado
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
- B)
Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
- C)
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
- D)
É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
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Perguntas frequentes
O que é anistia tributária?
Anistia tributária é a exclusão do crédito tributário relativo a infrações cometidas antes da lei que a institui, desde que cumpridas as condições legais.
A anistia tributária gera direito adquirido?
Não, a anistia é concedida sob condição; se o contribuinte descumpre os requisitos, a administração pode revogá-la de ofício.
A anistia pode ser concedida apenas para parte do território?
Sim, a lei pode limitar a anistia a determinada região, desde que observados os princípios da isonomia e legalidade.