Sobre o tema
A gestão de resíduos sólidos no Brasil é regulada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010. Essa lei estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. Entre os instrumentos, destaca-se o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, condição essencial para que os municípios tenham acesso a recursos federais destinados a projetos de limpeza urbana e manejo de resíduos. A coleta seletiva, com a participação de cooperativas de catadores, é um dos objetivos da PNRS. O auxílio financeiro federal para implantação de coleta seletiva exige, portanto, a existência do plano municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação vigente.
Tópicos relacionados
- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)
- Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
- Coleta seletiva e inclusão de catadores
- Auxílio financeiro federal para resíduos sólidos
- Princípios da isonomia e autonomia municipal
Enunciado
O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.
- B)
Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.
- C)
O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.
- D)
O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
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Perguntas frequentes
Qual é a principal lei que regula os resíduos sólidos no Brasil?
A principal lei é a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo diretrizes para gestão e gerenciamento de resíduos.
O que é o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos?
É um instrumento da PNRS que define as estratégias do município para coleta, tratamento e disposição final dos resíduos, sendo condição para acesso a recursos federais.
Municípios sem plano de resíduos podem receber recursos federais para coleta seletiva?
Não, a PNRS condiciona o repasse de recursos federais à existência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, conforme art. 18 da Lei 12.305/2010.