Sobre o tema
A advocacia é uma profissão regulamentada no Brasil pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). O exercício de cargos jurídicos, como gerência jurídica em sociedades anônimas, exige inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois envolve atividades privativas de advogado, como a representação da empresa em juízo e a assessoria jurídica. Existem situações de incompatibilidade e impedimento que afastam a possibilidade de advogados acumularem funções públicas ou privadas que comprometam a independência profissional. No caso apresentado, a análise da aptidão das candidatas requer o conhecimento dessas regras.
Tópicos relacionados
- Atividades privativas do advogado
- Incompatibilidades para exercício da advocacia
- Exigência de inscrição na OAB para cargos jurídicos
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
- Conselheiro de tribunal de contas e incompatibilidade
Enunciado
Juliana é integrante da equipe de recursos humanos de certa sociedade anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos. Encontrando-se vago um cargo de gerência jurídica, Juliana organizou processo seletivo, tendo recebido os currículos de três candidatas. A primeira delas, Mariana, é advogada regularmente inscrita na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em Direito, porém é economista e concluiu o doutorado em direito societário e mercado de capitais. A terceira, Luana, graduada em Direito, foi aprovada no exame da OAB e concluiu mestrado e doutorado. É conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem vencimentos. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana poderá subscrever os atos privativos da advocacia.
- B)
Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana e Luana poderão subscrever os atos privativos da advocacia.
- C)
Apenas Mariana poderá exercer a função de gerência jurídica.
- D)
Apenas Mariana e Luana poderão exercer a função de gerência jurídica.
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Perguntas frequentes
Quais são as atividades privativas de advogado?
Conforme o art. 1º do Estatuto da Advocacia, são privativas de advogado a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e a consultoria, assessoria e direção jurídicas.
O que são incompatibilidades para o exercício da advocacia?
São situações que impedem totalmente o exercício da advocacia, como ocupar cargos ou funções vinculados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou a tribunais de contas (art. 28 do Estatuto).
Um economista com doutorado em direito pode exercer cargo de gerência jurídica?
Não, pois a gerência jurídica exerce atividades privativas de advogado, exigindo inscrição na OAB, independentemente de formação acadêmica em direito.