Sobre o tema
No direito civil brasileiro, o domicílio da pessoa natural é um conceito fundamental que determina a competência territorial, o foro para ações judiciais e a aplicação de certas normas. Diferentemente da residência, o domicílio envolve um elemento volitivo: o ânimo de permanecer. A classificação do ato de fixação de domicílio é objeto de debate doutrinário, situando-se entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico. Entender essa distinção é crucial para a prática jurídica, especialmente em questões de competência. A vontade do agente, embora relevante, não é livre para determinar todos os efeitos, pois estes são, em grande parte, preestabelecidos pela lei.
Tópicos relacionados
- Conceito de domicílio no direito civil
- Diferença entre domicílio e residência
- Classificação dos fatos jurídicos
- Ato jurídico em sentido estrito vs negócio jurídico
- Papel da vontade na fixação de domicílio
Enunciado
Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato.
- B)
Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é exigível manifestação de vontade.
- C)
Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local.
- D)
Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir.
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Perguntas frequentes
O que é domicílio para o direito civil brasileiro?
Domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo, ou, na falta de residência habitual, o lugar onde exerce sua profissão ou possui bens.
Qual a diferença entre ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico?
No ato jurídico em sentido estrito, os efeitos são predeterminados pela lei, e a vontade é relevante apenas para a prática do ato. No negócio jurídico, a vontade também determina os efeitos, dentro dos limites legais.
A fixação de domicílio exige manifestação expressa de vontade?
Não necessariamente. O ânimo de permanecer pode ser inferido de condutas, como o local onde a pessoa trabalha, tem sua família ou mantém seus bens.