Sobre o tema
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo processual previsto no Código de Processo Civil de 2015 para lidar com multiplicidade de ações individuais que versem sobre a mesma questão de direito. Quando diversos processos com idêntica controvérsia jurídica tramitam em primeiro grau de jurisdição, o IRDR permite que o tribunal uniformize o entendimento, evitando decisões conflitantes e promovendo segurança jurídica. No caso, o advogado representa uma das partes em demandas semelhantes contra o Município Y sobre constitucionalidade de lei municipal. A lei exige que o pedido de instauração do IRDR seja dirigido ao presidente do tribunal competente, conforme art. 977, II, do CPC.
Tópicos relacionados
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
- Uniformização de jurisprudência
- Competência para instauração do IRDR
- Pressupostos do IRDR
- Diferença entre IRDR e assunção de competência
Enunciado
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.
Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
Alternativas
- A)
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
- B)
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- C)
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- D)
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.
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Perguntas frequentes
O que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)?
É um instrumento processual que visa uniformizar o entendimento sobre questão de direito comum a múltiplas ações individuais, evitando decisões divergentes e garantindo isonomia.
Quem pode requerer a instauração do IRDR?
As partes, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o próprio juiz de ofício, mediante requerimento ao presidente do tribunal competente (art. 977 do CPC).
Qual a diferença entre IRDR e assunção de competência?
O IRDR é voltado para demandas repetitivas em primeiro grau, enquanto a assunção de competência ocorre em recurso, quando o relator decide submeter ao órgão colegiado questão relevante.