Sobre o tema
A cláusula del credere é uma disposição contratual na qual o representante comercial assume o risco de inadimplência do comprador, obrigando-se a pagar ao representado o valor da venda não paga. Essa prática é vedada pela Lei nº 4.886/65 (Lei de Representação Comercial), que protege o representante, considerando que o risco da atividade econômica é inerente ao empresário, não ao intermediário. A questão aborda um caso concreto em que o representante opta por comissão maior em troca da assunção desse risco, configurando a cláusula del credere proibida.
Tópicos relacionados
- Cláusula del credere na representação comercial
- Lei nº 4.886/65 - Representação Comercial
- Risco da atividade econômica
- Direitos do representante comercial
- Vedação de transferência de risco
Enunciado
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.
- B)
O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.
- C)
A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.
- D)
A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é a cláusula del credere na representação comercial?
É uma cláusula que transfere ao representante comercial o risco de inadimplência do comprador, obrigando-o a pagar ao representado o valor da venda não paga. É vedada pela Lei de Representação Comercial.
Por que a cláusula del credere é proibida?
Porque o risco da atividade econômica é do empresário, não do representante. A lei protege o representante, evitando que ele assuma prejuízos decorrentes da inadimplência de terceiros.
Qual a diferença entre representante comercial e empregado?
O representante comercial é um trabalhador autônomo, regido pela Lei nº 4.886/65, enquanto o empregado é regido pela CLT. A relação do representante é de natureza comercial, não trabalhista, mas ainda assim possui proteções legais específicas.