Sobre o tema
A irredutibilidade salarial é um princípio fundamental do Direito do Trabalho brasileiro, previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Contudo, a própria Constituição admite exceções por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Isso significa que reduções salariais só são válidas quando negociadas coletivamente entre sindicatos e empregadores, não sendo permitida a redução por acordo individual, mesmo que escrito. A distinção entre esses instrumentos é essencial para entender os limites da autonomia privada na relação de emprego e a proteção ao salário como direito social.
Tópicos relacionados
- Irredutibilidade salarial na Constituição
- Convenção coletiva vs acordo coletivo
- Redução salarial por acordo individual
- Art. 7º, VI da CF e CLT
- Negociação coletiva e proteção ao salário
Enunciado
Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
As empresas estão erradas, porque o salário é irredutível, conforme previsto na Constituição da República.
- B)
Não se pode acertar redução de salário por acordo coletivo nem por acordo individual, razão pela qual as empresas Y e Z estão erradas.
- C)
A empresa Z não acertou a redução salarial na forma da lei, tornando-a inválida.
- D)
As reduções salariais em todas as empresas do grupo foram negociadas e, em razão disso, são válidas.
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Perguntas frequentes
O que diz a Constituição sobre a irredutibilidade salarial?
A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso VI, garante a irredutibilidade do salário, ressalvando o disposto em convenção ou acordo coletivo. Portanto, a regra é a proteção contra redução, com exceção apenas por negociação coletiva.
Qual a diferença entre convenção coletiva e acordo coletivo?
Convenção coletiva é firmada entre sindicato de trabalhadores e sindicato patronal, enquanto acordo coletivo é celebrado entre sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas. Ambos têm força de lei para as categorias envolvidas.
Por que o acordo individual para redução salarial é inválido?
Porque a legislação trabalhista brasileira exige que a redução salarial seja negociada coletivamente, sob pena de violar o princípio da irredutibilidade. O acordo individual, mesmo escrito, não substitui a participação sindical necessária para validar a redução.