Sobre o tema
A Constituição Federal de 1988 representa um marco no reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas no Brasil. Pela primeira vez, o texto constitucional dedicou um artigo específico (Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) para garantir a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes de quilombos, determinando ao Estado a obrigação de emitir os respectivos títulos. Esse dispositivo insere-se no contexto da redemocratização e do fortalecimento dos direitos territoriais de povos tradicionais, visando reparar historicamente a opressão sofrida por esses grupos. O Decreto nº 4.887/03 posteriormente regulamentou o procedimento de identificação, reconhecimento e titulação, definindo critérios como a auto-atribuição e a ancestralidade negra ligada à resistência. Entender esse direito é essencial para profissionais do Direito que atuam em conflitos fundiários, especialmente quando há disputa entre comunidades tradicionais e produtores rurais.
Tópicos relacionados
- Direitos quilombolas na Constituição de 1988
- Art. 68 do ADCT e propriedade definitiva
- Decreto 4.887/03 e auto-atribuição
- Titulação de terras quilombolas
- Conflitos fundiários e comunidades tradicionais
Enunciado
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.
Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida�?.
Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
Alternativas
- A)
assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
- B)
prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
- C)
afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa- fé por esses grupos.
- D)
reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que significa 'remanescentes de quilombos' para o direito brasileiro?
São grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, que se auto-atribuem como tais, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica, conforme o Decreto 4.887/03.
A Constituição de 1988 garante apenas a posse ou a propriedade das terras quilombolas?
Garante a propriedade definitiva, conforme o Art. 68 do ADCT, cabendo ao Estado emitir os títulos respectivos. Não se trata de mera posse, mas de direito real de propriedade.
Quais são os requisitos para uma comunidade ser reconhecida como remanescente de quilombo?
Os principais requisitos são a auto-atribuição do grupo, a trajetória histórica própria, a relação territorial específica e a presunção de ancestralidade negra ligada à resistência à opressão.